Direito penal

O ESCRITÓRIO ATUA DE FORMA ATUANTE BUSCANDO SEMPRE A ABSOLVIÇÃO DO CLIENTE ATÉ O SUPRMEO TRIBUNAL FEDERAL

A busca desenfreada no combate à impunidade não pode ensejar o desrespeito à lei. Daí a importância do alerta do ministro Gilmar Mendes sobre o Habeas Corpus. Como lembrou Elio Gaspari citando Raymundo Faoro, “o Habeas Corpus não é só uma reclamação da sociedade civil, mas uma necessidade do próprio governo, pois a boa autoridade só pode vigiar a má autoridade pelo controle das prisões, proporcionado pelo Habeas Corpus” (“O Comissário Fontana e o Habeas Corpus”, Folha de S. Paulo, edição de 13/7/08). E é bom lembrar que a amplitude do Habeas entre nós compreende tanto o ataque direto à liberdade, que atina com o abuso na prisão, como para coibir aquilo que o Min. Gilmar chamou de “interpretações equivocadas” e que rompem com o devido processo legal. Não por acaso, inúmeros julgados de norte a sul do Brasil, de Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores têm proclamado a idoneidade do habeas para sanar nulidade processual decorrente de inépcia de denúncia, ou, para exemplificar, a decorrente da determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente ou da colocação indevida de algemas no júri de modo a transmitir a ideia de que o acusado seja perigoso; para evitar o indevido indiciamento e para preservar a cronologia das sustentações orais de modo a se impedir a inversão do contraditório.

Direito Empresarial

Nosso escritório de advogados atua com forte ênfase no contencioso judicial e administrativo especializado no seguimento de prestação de serviço em ações civis públicas, ações coletivas, dissídios coletivos, ações ajuizadasprocessos de investigação administrativos, atuando em todos os tribunais e esferas judiciais e administrativas.

O escritório está devidamente para equipado para solucionar demandas judiciais no âmbito contencioso administrativo e judicial, seja pela representação junto as varase demais órgãos, seja pela defesa dos interesses dos nossos clientes em ações judiciais da primeira instância até os tribunais superiores.

Agilidade, criatividade e combatividade definem o estilo de contencioso praticado pelo nosso escritório de advogados. Diante dos problemas enfrentados pelo Judiciário, especialmente quanto ao acúmulo de demandas e a consequente demora na prestação jurisdicional, privilegiamos sempre as soluções mais efetivas para nossos clientes, utilizando processos e tecnologia de ponta. Cada caso é tratado como uma demanda específica e recebe planejamento individualizado.

Contando com profissionais gabaritados e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais, atuamos nos tribunais estaduais e federais de todo o território nacional e elaboramos pareceres legais sobre os mais diferentes temas.

Direito cível

RECEBIMENTO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DEIMOVEL NA PLANTA .
COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA OBRA

O nosso escritório também presta assessoria completa na aquisição do imóvel desde à fase do contrato de compra e venda do imóvel , até o seu efetivo registro perante o cartório de registro imóveis garantindo assim a eficácia da compra do imóvel . Somado aos sólidos conhecimento na área do direito civil, o escritório também atua em apoio aos condomínios no sentido de promover a redução o custo e inadimplência condominial, assessorando sempre o sindico durante as realizações das reuniões e assémbleias condominiais.

Direito da família

A nossa empresa de advocacia, atua com profissionais competentes e especializados promovendo e defendendo o cliente perante as ações de Inventario, Divórcio; Execução de Alimentos; Exoneração de Pensão; Regulamentação de Visitas; e Interdições; No contencioso, elaboramos defesas, recursos e acompanhamos o cliente em todas às audiências. Além disso, os seguintes trabalhos são também comuns:

• Pactos antenupciais, Contrato de sociedades de fato e uniões estáveis;
• Separações consensuais ou litigiosas
• Divórcios e anulação de casamentos;
• Separações judiciais e divórcios – Atendimento a consultas e atuação em juízo visando assessorar o cliente, de forma especializada, no processo de separação, realizando sua separação judicial (consensual ou litigiosa) ou divórcio, e resolvendo todas as questões ligadas à separação, tais como: divisão dos bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação das visitas aos filhos, etc;
• Adoções;
• Pedidos de pensão alimentícia justa e que expresse de forma equilibrada a relação entre a sua necessidade e a possibilidade de quem paga a pensão;
• Assessoria em situações de união estável visando a obtenção dos direitos assegurados por lei àqueles que, embora não ligados por vínculo matrimonial, vivem como se fossem casados.

• Revisão de pensão alimentícia, quando houver modificação das condições financeiras das partes, em relação àquelas existentes quando da fixação inicial da pensão;
• Disputas e regulamentação na guarda e visitação de menores;
• Ações de investigação de paternidade, visando o reconhecimento de paternidade pretendido pelo cliente, inclusive em situações em que o suposto pai já é falecido;
• Inventário e arrolamento de bens;
• Testamentos e planejamento sucessório;
• Procedimentos judiciais e extrajudiciais;
• Atuação em cartórios extra-judiciais para a realização de inventários, partilhas de bens, separações e divórcios, obedecendo a nova Lei nº 11.441/2007;
• Consultoria para elaboração, registro, cumprimento e anulação de testamentos;

Direito médico

NA HORA DA NECESSIDADE SEU PLANO DE SAUDE LHE DEIXA NA MÃO? O ESCRITÓRIO ATUA FORTEMENTE CONTRA OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE OBJETIVANDO MEDIDAS JURIDICAS PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE , CIRURGIAS , FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE

Dentre as causas mais defendidas pelos advogados especialistas em plano de saúde do nosso escritório estão ações contra:

  • Reajustes abusivos de mensalidade de plano de saúde;
  • Negativa de coberturade plano de saúde;
  • Cobranças hospitalares, rescisão e cancelamento de contrato de plano de saúde;
  • Negativa de tratamento, exames, consultas e materiais necessário para realização de cirurgias;
  • Ações contra abusos de plano de saúde individual e coletivo;
  • Negativa de cobertura de home-care;
  • Reembolso de despesas médico-hospitalares;
  • Reajustes abusivos por faixa etária, reajuste de sinistralidade, erro médico, abusos contra reajuste por faixa etária para idosos e dependentes, entre outros.

Direito previdenciário

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

  • universalidade da cobertura e do atendimento;
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • equidade na forma de participação no custeio;
  • diversidade da base de financiamento;
  • caráter democrático e descentralizado da administração.